Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a extensão dos efeitos da decisão à empresa corré. Impossibilidade de pessoa jurídica figurar como beneficiária do remédio constitucional. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1. Conquanto se reconheça a omissão referente à ausência de exame da extensão dos efeitos da decisão proferida no recurso ordinário à empresa corré, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... ()
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