Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e crime contra a Lei de licitações. Ilegalidade da prisão cautelar do recorrente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Mandamus julgado prejudicado em razão de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal. Negativa de prestação jurisdicional. Provimento parcial do reclamo.

«1. A questão referente à apontada ilegalidade da prisão preventiva do recorrente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)