Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Desnecessidade de identificação das supostas vítimas do crime. Perícia do material por amostragem. Possibilidade.

«É dispensável a identificação das supostas vítimas para a configuração do delito de violação de direito autoral. Dessa forma, não há se falar em ausência de prova da materialidade quando a perícia - mesmo que feita por amostragem - realizada sobre os aspectos externos do material apreendido comprova a falsidade do produto (precedentes). ... (Continua)