Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro e operação crédito fantasma. Crimes tributários. Mandados de busca e apreensão. Fundamentação. Exauriente requerimento ministerial. Delimitação dos elementos. Ocorrência. Escritório de advocacia. Causídico como investigado. Possibilidade. Cumprimento do mandado. Acompanhamento pela promotoria e por advogado. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Na prática de crimes tributários, a conduta do agente não ocorre as escâncaras, necessitando, pois, o Estado de dispor do método constritivo dos direitos individuais para a consecução do arcabouço probatório na persecução penal. ... (Continua)