Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Aferição pelo protocolo da petição e não pela postagem nos correios. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 699/STF.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote