Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. ICMS. Tributário. Tema 827. Repercussão geral reconhecida. Processual civil. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Incidência sobre a tarifa de assinatura básica mensal. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 146, III, «a, 155, II e § 2º, XII e 3º e 195, § 8º. Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, III e 13, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 827 - Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia. ... (Continua)