Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso vi da CE/ES, art. 32, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Servidor público. Nepotismo. Vedação ao exercício de funções sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil. Violação ao inciso II do CF/88, art. 37 e ao princípio da isonomia. Inexistência. Proibição que decorre do caput do CF/88, art. 37. Procedência parcial para emprestar interpretação conforme a constituição. Incidência exclusiva sobre cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos e direção e assessoramento.

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