Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual. Recurso extraordinário. Dissídio coletivo. Extinção da ação de cumprimento diante da perda de eficácia da sentença normativa. Ausência de violação à coisa julgada.
«1. A extinção da ação de cumprimento, quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação à coisa julgada. Precedente: RE 394.051 - AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. ... ()
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