Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Nunciação de obra nova. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional municipal e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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