Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Concussão e coação no curso do processo. Trânsito em julgado da decisão proferida no STJ. Impetração de habeas corpus neste supremo tribunal após transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Habitualidade e reiteração delitiva. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Impossibilidade de reexame de prova. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)