Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da demonstração da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 812.047-AgR (de minha relatoria, DJe de 11/6/2015), assentou o entendimento de que é infraconstitucional a controvérsia relativa à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural para fins de restituição da contribuição previdenciária instituída pelo Lei 8.212/1991, art. 25. ... (Continua)