Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Constitucionalidade da contribuição social do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Presunção de constitucionalidade da Lei até declaração em contrário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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