Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Razões do recurso extraordinário dissociadas da matéria julgada pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Decadência administrativa. Prazo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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