Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ascensão funcional dos servidores da Coordenação da Receita do Estado do Paraná. Lei Complementar estadual 92/2002. 3. Omissão Administrativa. Impossibilidade Orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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