Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Exame de saúde. Inaptidão do candidato. Ilegalidade do ato. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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