Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão que negou provimento a apelo do estado do rio grande do sul em que postulava sua exclusão do polo passivo de demanda visando ao fornecimento de medicamento. Agravo regimental interposto pela União. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.