Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.8813.8001.4900

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Matéria infraconstitucional. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 191. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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