Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Prazo recursal em dobro. Inaplicabilidade. Município. Contagem do prazo a partir da publicação no órgão oficial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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