Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Natureza dos cargos. Acórdão fundamentado no edital do concurso e no conjunto fático-probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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