Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acordo. Direito do consumidor. Acordo celebrado no juizado especial. Prévia análise de legislação infraconstitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote