Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Tributário. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Venda de combustíveis em grandes quantidades. Não incidência. Precedentes de ambas as turmas. Agravo regimental a que se nega provimento.
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