Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.8813.8002.1300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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