Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Conselho de justificação. Pedido de renovação de interrogatório no superior tribunal militar. Indeferimento. Interposição simultânea de agravo regimental e impetração de mandado de segurança. Desprovimento do recurso e prejuízo da impetração. Interposição de recurso ordinário. Pedido dirigido à anulação de decisão superveniente proferida no exame do conselho de justificação. Impropriedade. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.