Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração do mandado de segurança. 4. Obrigação de fazer imposta à Administração Pública que não se confunde com cobrança de valores anteriores ao mandamus. Matéria infraconstitucional. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.