Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Indeferimento de produção de prova. ARE-RG 639.228. 3. Súmula 287/STF. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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