Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 5º, XXXV, LIV, e LV; e 93, IX, da CF/88. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião do juízo de admissibilidade (AI-QO-RG 791.292). 4. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B: AI-QO 760.358. 5 Embargos de declaração rejeitados.