Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Contradição, omissão, ou obscuridade. Inexistência. 3. Administrativo. Servidor. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. RE-RG 609.381. 4. Concessão de aumentos e reajustes após a promulgação da Emenda Constitucional 41/03. Superação do teto constitucional. Matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Embargos de declaração rejeitados.