Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Limites objetivos da coisa julgada. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Fundamento infraconstitucional não impugnado por recurso especial. Subsistência. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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