Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco à aplicação da Lei penal. Inexistência de indicação de elementos concretos. Presunção de fuga. Impossibilidade. Conveniência da instrução criminal. Encerramento de colheita da prova acusatória. Alteração do quadro fático. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência. Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Concessão parcial da ordem.

«1. A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. ... (Continua)