Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ação penal originária. Denúncia. Recebimento. Sessão de julgamento. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Indeferimento de pedido de adiamento. Advogado anteriormente intimado para audiência designada para a mesma data, em juízo diverso. Inexistência, todavia, de comprovação de que também foi requerido o adiamento desse outro ato ou de que esse requerimento foi indeferido. Hipótese, ademais, em que o recorrente era defendido por mais de um advogado constituído. Possibilidade de um dos defensores sustentar oralmente, na ausência do outro. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

«1. Não é possível indeferir, sem motivo adequado, pedido de adiamento de sessão de julgamento para a realização de sustentação oral (RHC 82.824/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/5/03), máxime por se tratar de juízo de admissibilidade de denúncia em ação penal originária. ... (Continua)