Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada de urgência, para determinar que a Ré custeie integralmente o tratamento prescrito ao Autor nos primeiros 30 dias e, após, em regime de coparticipação. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Ré que deixou de informar a existência de clínicas credenciadas que admitem a internação involuntária. Todavia, poderá apresentar, ao Juízo de origem, por escrito, a indicação de que uma de suas credenciadas pode receber o Autor, para continuidade no tratamento, caso em que será admitida sua transferência, com prazo de dez dias, sob pena de passar a ter direito apenas a reembolso, nos termos do contrato. Recurso não provido, com observação... (Continua)