Jurisprudência Selecionada

1 - STF Trabalhista e constitucional. Medida Provisória 2.164-41/2001. Inclusão do art. 19-A na Lei 8.036/1990. Empregados admitidos sem concurso público. Contratação nula. Efeitos. Recolhimento e levantamento do FGTS. Legitimidade constitucional da norma.

«1. O Lei 8.036/1990, art. 19-A, incluído pela Medida Provisória 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 01/3/2013, com repercussão geral reconhecida. ... (Continua)