Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Writ protocolado sob a égide da Lei 1.533/1951. Tribunal de Contas da União. Atos de concessão de aposentadoria. Recusa de registro. Participação dos impetrantes no processo administrativo, com a constituição de advogados e o manejo de pedido de reexame e de embargos de declaração. Termo inicial do prazo de 120 dias.

«1. Ante a participação dos impetrantes no processo administrativo em que examinados, pelo Tribunal de Contas da União, os respectivos atos iniciais de concessão de aposentadoria, inclusive com a constituição de advogados e a apresentação de pedido de reexame e de embargos de declaração, o termo inicial do prazo de 120 dias para manejo do mandado de segurança corresponde à data em que publicado o ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. ... (Continua)