Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedente. ... ()
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