Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Validação do resultado final obtido no curso de aperfeiçoamento de sargentos (cas). Ausência de promoção a quadro de acesso ao grau de subtenente. Lei estadual 13.035/2000. Decreto estadual 26.472/2001. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local pertinente, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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