Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas. Inelegibilidade de candidato. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Reexame de provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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