Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Base de cálculo. ITBI. Arrematação judicial. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A controvérsia relativa à base de cálculo do ITBI, em caso de arrematação judicial, demanda o reexame prévio de legislação infraconstitucional, providência que impede a abertura da via extraordinário. ... ()
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