Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.8854.5001.0200

1 - STF Direito administrativo. Deslocamento de servidor público de uma cidade para outra. Ato desmotivado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 30.7.2014.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()

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