Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Período contínuo de afastamento. Aplicabilidade do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida no re 583.834-RG. Tema 88. Agravo regimental desprovido.
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