Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame biopsicosocial. Reprovação. Razoabilidade. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Violação ao princípio da separação de poderes. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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