Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Base de incidência reduzida. Regime proporcional de aproveitamento de créditos. Sistema opcional. Recurso extraordinário. Provimento parcial.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 477.323/RS, de minha relatoria, reconheceu, por unanimidade, a conformidade com o princípio da não cumulatividade da sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida.... (Continua)