Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repasse de duodécimo à câmara municipal. Emenda constitucional 58/2009. Orçamento do exercício de 2010. Perda superveniente de objeto.
«1. Exaurida a eficácia da lei de diretrizes orçamentárias elaborada em 2009, bem como o exercício de 2010, resta prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto. ... ()
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