Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar nomeado para o cargo de vereador. Sujeição ao regulamento disciplinar. Lei complementar estadual 893/2001. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento
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