Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Regra do não confisco. Possibilidade de análise pelo poder judiciário. Multa. Aplicação. Valor superior ao tributo devido. Inconstitucionalidade. Jurisprudência sedimentada no STF. Dispensa da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote