Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Idade limite não alcançada na data da inscrição. Demora e desídia da administração para o prosseguimento do certame. Irrazoabilidade da exclusão do candidato.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame. Precedente. ... (Continua)