Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Mera pretensão de reforma do acórdão. Impossibilidade. Discussão relativa à inciência de ISS nos serviços notariais. Natureza infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. Os embargos de declaração não se mostram adequados para promover a reforma do julgado, sem que seja controvertida a complementação da prestação jurisdicional com base em omissão. ... ()
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