Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Constitucional, administrativo e previdenciário. Decisão que garantiu a pensionista o restabelecimento dos valores recebidos a título de pensão por morte de cônjuge magistrado aposentado. Lesão à ordem e à economia públicas não evidenciada. Perigo de dano inverso. Agravo regimental improvido.
«I - Não constatado o risco de lesão à ordem e o efeito multiplicador a suspensão de liminar deve ser indeferida; ... ()
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