Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Pedido de suspensão de segurança pelo município de santo andré. Recurso não conhecido. Não se conhece de agravo regimental interposto após trânsito em julgado da decisão impugnada. Agravo regimental não conhecido.
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