Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e tributário. Pis. Medida provisória. Conversão em lei. Inovação. Aumento indireto do imposto. Princípio da anterioridade. Sujeição. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 13/10/2010.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)