Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Recurso extraordinário manejado antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. CF/88, art. 102, III. Ausência de decisão de última ou única instância. Súmula 281/STF. Sobrestamento. Inadequação. Acórdão recorrido publicado em 09/11/2012.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, porque, em casos tais, ausente decisão de única ou última instância. ... (Continua)